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Protesto de Títulos

CHEQUES:

Alíneas que não podem ser protestadas:

  • Cancelamento do talonário de cheques pelo Banco
  • Contraordem, após ocasião do furto ou roubo.
  • Malote roubado

Alíneas carimbadas no cheque devolvido

  • Cheque sem Fundos – 1ª apresentação
  • Cheque sem Fundos – 2ª apresentação
  • Conta encerrada
  • Prática espúria (falsificado, adulterado).

Impedimento Ao Pagamento

  • Contraordem (revogação, oposição, sustação do pagamento)
  • Divergência ou insuficiência de assinatura
  • Cheques emitidos por órgãos da Administração Pública Federal em desacordo com os requisitos da lei
  • Bloqueio judicial ou do Banco Central
  • Cancelamento de talonário pelo banco sacado
  • Inoperância temporária de transporte
  • Feriado municipal não previsto
  • Contraordem, revogação, oposição, sustação ocasionado por furto ou roubo (obrigatória a apresentação de Boletim de ocorrência policial).
  • Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista, Cheque com Irregularidade.
  • Furto ou roubo de malotes
  • Erro formal no preenchimento
  • Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação
  • Divergência de endosso
  • Cheque apresentado por banco que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso mandato.
  • Cheque contendo rasura no seu preenchimento
  • Registro inconsistente – CEL compensação eletrônica, Apresentação indevida.
  • Cheque apresentado a banco que não o sacado
  • Cheque não compensável na Seção ou Sistema de Compensação em que é apresentado
  • Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 31 e 34, em virtude de persistir o motivo da devolução.
  • Cheque prescrito
  • Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante Ordem Bancária
  • CR, Quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos.
  • CR. Com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente.
  • Cheque de valor superior a R$ 100,00, emitido sem a identificação ao beneficiário, podendo ser devolvido a qualquer tempo.
  • Remessa nula, caracterizada pela apresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 25, 28 (CIRC. COMPE 96/45), 30 (CIRC. COMPE 96/45), 35, 43, 44, 45 e 48 (CIRC. COMPE 90/14), podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.

Tipo de Títulos Protestáveis:

CA – Contrato de Aluguel (Cópia autenticada do contrato de aluguel, mais a planilha).

CAF - Contrato de Alienação Fiduciária (Título original)

CAM – Contrato de Arrendamento Mercantil (Título original e “conta gráfica” demonstrando o valor a ser cobrado.).

CC – Contrato de Câmbio (Título original e “Conta gráfica” (Documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e demonstrando o valor a ser cobrado)).

CCB – Cédula de Crédito Bancário (Título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira C.M.P. 1925/99).

CBI – Cédula de Crédito Bancário por Indicação (Veja Modelo)

CCC – Cédula de Crédito Comercial (Título original)

CCE – Cédula de Crédito à Exportação (Título original)

CCI – Cédula de Crédito Industrial (Título original)

CCR – Cédula de Crédito Rural (Título original)

CCT – Certidão de Crédito Trabalhista (Título original)

CD – Confissão de Dívida (Título original. Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de duas testemunhas).

CDA – Certidão da Dívida Ativa (Título original)

CDAU – certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios (respectivas autarquias e fundações públicas).

CH – Cheque (O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto do emitente. Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35. (Provimento CGJ 58/89, Capítulo XV, Seção III, Item 10.2) As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 24, da Resolução n° 1631, de 24 de agosto de 1989 e art. 25 da Resolução n° 1682, do Banco Central). “CHEQUES PÓS-DATADOS”: cheques apresentados ao banco sacado antes da data pactuada, não são passíveis de protesto. Proc. 32028/2009 CGJ e Súmula nº. 370 do STJ). Veja Modelo de Cheque Nominal | Veja Modelo de Cheque ao Portador | Veja Modelo de Cheque com Endosso Translativo | Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985 | Provimento 24/2004 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

CHP – Cédula Hipotecária (Título original)

CJV – Conta Judicialmente Verificada (O processo de verificação de livro).

CL – Contrato de Locação (Veja planilha)

CM – Contrato de Mútuo (Contrato original)

CPH – Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária (Título original)

CPR – Cédula do Produtor Rural (Título original)

CPS – Conta de Prestação de Serviços (Título original – Veja Modelo) – Observações:

» Fazer modelo em duas vias e enviar ao devedor através de cartório de registro de títulos e documentos;

» Obrigatório apresentar os comprovantes dos serviços (Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968)

CRD – Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (Título original)

CRH – Cédula Rural Hipotecária (Título original)

CRP – Cédula Rural Pignoratícia (Título original)

DD – Diversos (Outros Documentos de Dívida) (Título original)

DM – Duplicata de Venda Mercantil (Título original) – Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido.
Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas). Veja Modelo.

É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata, veja modelo (Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968).

DMI – Duplicata de Venda Mercantil por Indicação (Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria: nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas. Veja Modelo.
É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos podendo fazê-lo no contexto da duplicata por indicação. Veja Modelo Com Declaração no Contexto | Veja Modelo para Nota Fiscal Eletrônica com declaração no contextoLei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DR - Duplicata Rural (Título original – Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega. Decreto Lei 167 de 14 de fevereiro de 1967.

DS – Duplicata de Prestação de Serviços (Título original). Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Na falta do aceite, a comprovação da entrega dos serviços (nota fiscal com canhoto assinado). Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de pedido e entrega dos serviços. Veja as exigências legais | Veja modelo COM ACEITE | Veja modelo SEM ACEITE | Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968.

DSI – Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação Veja Modelo | Veja Modelo para Nota Fiscal Eletrônica (conforme autorizado pela 1a Vara de Registros Públicos de SP no Processo No. 583.00.2006.195600 – 4) | Veja Modelo para Nota Fiscal | Eletrônica apresentada por Meio Eletrônico (Convênio) (conforme autorizado pela 1a Vara de Registros Públicos de SP no Processo No. 583.00.2006.195600 – 4 Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968)

EC – Encargos Condominiais Veja ModeloLei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

LC – Letra de Câmbio (Título original) – Veja modelo COM ACEITELei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

NCC - Nota de Crédito Comercial (Título original)

NCE - Nota de Crédito à Exportação (Título original)

NCI - Nota de Crédito Industrial (Título original)

NCR - Nota de Crédito Rural (Título original)

NP - Nota Promissória (Título original) Veja modelo de protesto pelo valor original | Veja modelo de protesto pelo saldo | Veja modelo de protesto com valor corrigido (Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997)

NPR - Nota Promissória Rural (Título original)

SJ - Sentença Judicial – Original de certidão, passada em cartório, com expressa menção ao trânsito em julgado. Veja Modelo

TA – Termo de Acordo (Original do termo).

TC - Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho (CLT, art. 625 – E, parágrafo único, acrescentado pela Lei 9.958 de 12/01/2000).

TM - Triplicata de Venda Mercantil – Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado; se cópias autenticadas). É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata.

TS – Triplicata de Prestação de Serviços – Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Caso contrário, a comprovação da entrega de serviços. Veja as exigências legais para o protesto de triplicata de Prestação de Serviços

W – Warrant (Título original)

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